Título: RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO
Título alternativo: Civil liability for affective abandonment
Autoria de: João Pedro Cardoso de Almeida
Orientação de: Pedro Henrique Nunes Fernandes
Presidente da banca: Me. Pedro Henrique Nunes Fernandes
Primeiro membro da banca: Dr. Ricardo Alves de Lima
Palavras-chaves: RESPONSABILIDADE CIVIL, FAMÍLIA, AFETIVIDADE, ABANDONO AFETIVO, PODER FAMILIAR
Data da defesa: 08/12/2023
Semestre letivo da defesa: 2023-2
Data da versão final: 13/12/2023
Data da publicação: 13/12/2023
Referência: Almeida, J. P. C. d. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ABANDONO AFETIVO. 2023. 52 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: Este trabalho teve como foco a responsabilidade civil dos pais em casos de abandono afetivo dos filhos, explorando a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes dessa conduta. A pesquisa se debruça sobre a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece o valor jurídico do afeto e a possibilidade de reparação civil nesses casos.O poder familiar, que evoluiu do antigo pátrio poder, é composto por direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, incluindo a criação, educação e convivência. A legislação brasileira, incluindo o Código Civil, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, consagra esses deveres, que são essenciais para o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente. A discussão central do trabalho gira em torno do valor jurídico do afeto e se a falta deste pode ser considerada uma falha no cumprimento dos deveres parentais, passível de compensação por meio de indenização. A decisão do STJ de 24 de abril de 2012 é um marco importante, pois concede indenização por abandono afetivo, reforçando a ideia de que o afeto possui um valor jurídico e que sua ausência pode resultar em responsabilidade civil. A família, em suas diversas configurações reconhecidas pela legislação brasileira, é o núcleo onde se desenvolvem os primeiros conceitos de cidadania, respeito e convivência social. O poder familiar, portanto, tem um papel fundamental na formação da personalidade e na saúde emocional dos filhos. A ruptura da relação conjugal não deve afetar o cumprimento desses deveres, e a continuidade do vínculo afetivo entre pais e filhos deve ser preservada. O trabalho conclui que a responsabilidade civil por abandono afetivo é uma realidade jurídica no Brasil, e que os tribunais têm se posicionado de forma a reconhecer o dano moral sofrido pelos filhos em decorrência da falta de afeto parental. A indenização, nesse contexto, surge como uma forma de compensação pelo dano psicológico e emocional causado, reafirmando a importância da afetividade nas relações familiares e a necessidade de proteção integral das crianças e adolescentes.
Abstract: This paper focused on the civil liability of parents in cases of emotional abandonment of children, exploring the possibility of compensation for moral damages resulting from this behavior. The research examines the recent decision of the Superior Court of Justice (STJ) that recognizes the legal value of affection and the possibility of civil reparations in these cases. Parental authority, which evolved from the old patria potestas, consists of rights and duties of parents towards their children, including upbringing, education, and cohabitation. Brazilian legislation, including the Civil Code, the Federal Constitution of 1988, and the Statute of the Child and Adolescent, enshrines these duties, which are essential for the healthy development of children and adolescents. The central discussion of the work revolves around the legal value of affection and whether its lack can be considered a failure in the fulfillment of parental duties, subject to compensation through indemnification. The STJs decision of April 24, 2012, is an important milestone, as it grants compensation for emotional abandonment, reinforcing the idea that affection has legal value and that its absence can result in civil liability. The family, in its various configurations recognized by Brazilian legislation, is the nucleus where the first concepts of citizenship, respect, and social coexistence are developed. Parental authority, therefore, plays a fundamental role in the formation of the personality and emotional health of children. The disruption of the marital relationship should not affect the fulfillment of these duties, and the continuity of the emotional bond between parents and children must be preserved. The paper concludes that civil liability for emotional abandonment is a legal reality in Brazil, and that courts have positioned themselves to recognize the moral damage suffered by children due to the lack of parental affection. Compensation, in this context, emerges as a way to compensate for the psychological and emotional damage caused, reaffirming the importance of affectivity in family relationships and the need for comprehensive protection of children and adolescents.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20232201911173
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: João Pedro Cardoso de Almeida e Universidade Federal de Lavras
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