Título: A VEDAÇÃO AO COMPARTILHAMENTO DE SENHAS PELA PLATAFORMA DE STREAMING NETFLIX UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Título alternativo: THE PROHIBITION OF PASSWORD SHARING BY THE NETFLIX STREAMING PLATFORM AN ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF GOOD FAITH OBJECTIVE IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER
Autoria de: Ana Carolina de Souza Alves
Orientação de: Fellipe Guerra David Reis
Presidente da banca: Fellipe Guerra David Reis
Primeiro membro da banca: Thaina Penha Padua
Segundo membro da banca: Pedro Henrique Nunes Fernandes
Palavras-chaves: Boa-fé objetiva, contrato de adesão, execução continuada, netflix, streaming
Data da defesa: 06/12/2023
Semestre letivo da defesa: 2023-2
Data da versão final: 08/12/2023
Data da publicação: 08/12/2023
Referência: Alves, A. C. d. S. A VEDAÇÃO AO COMPARTILHAMENTO DE SENHAS PELA PLATAFORMA DE STREAMING NETFLIX UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA BOA-FÉ OBJETIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2023. 37 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.
Resumo: Pretendeu-se, neste trabalho, analisar o caso sobre o compartilhamento de senhas da Netflix e a repercussão no Brasil acerca da cobrança do membro extra instituída pela plataforma de streaming, sob a ótica da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. A metodologia utilizada foi exploratória através do raciocínio dedutivo e pesquisas bibliográficas. Buscando êxito nesse propósito, definiu-se, primeiramente, a boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre boa-fé objetiva e subjetiva e sua aplicação nos contratos de adesão. Após, foram pormenorizados os deveres anexos trazidos pela boa-fé objetiva, venire contra factum propruim, supressio e surrectio, na interpretação dos contratos de adesão para, logo após, conceituar os contratos de trato sucessivo e analisar a possibilidade de revisão contratual. Em seguida, identificou-se a natureza do contrato da Netflix como um contrato de adesão, cujo momento de cumprimento é de execução continuada. Procedeu-se à explanação do caso sobre compartilhamento de senhas e a repercussão causada no Brasil e, por fim, foram analisadas as alterações propostas pela plataforma de streaming em seu Termo de Uso sob a ótica da boa-fé objetiva, considerando o lapso temporal desde a criação da plataforma, a quebra de expectativa e o dever de lealdade com os assinantes decorrentes da boa-fé objetiva.
Abstract: The aim of this work was to analyze the case regarding the sharing of Netflix passwords and the repercussion in Brazil regarding the extra member charge instituted by the streaming platform, from the perspective of objective good faith and its attached duties. The methodology used was exploratory through deductive reasoning and bibliographical research. Seeking success in this purpose, firstly, good faith in the Brazilian legal system was defined, the difference between objective and subjective good faith and its application in adhesion contracts. Afterwards, the annexed duties brought by objective good faith, venire contra factum propruim, supressio and surrectio, were detailed in the interpretation of adhesion contracts to, shortly after, conceptualize successive dealing contracts and analyze the possibility of contractual review. Next, the nature of the Netflix contract was identified as an adhesion contract, the moment of fulfillment of which is continuous execution. The case regarding password sharing and the repercussion caused in Brazil was explained and, finally, the changes proposed by the streaming platform in its Terms of Use were analyzed from the perspective of objective good faith, considering the time lapse since the creation of the platform, the breach of expectations and the duty of loyalty to subscribers arising from objective good faith.
URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20232201911199
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Ana Carolina de Souza Alves e Universidade Federal de Lavras
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