Título: A LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA

Autoria de: Pedro Henrique de Oliveira

Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira

Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araújo Teixeira

Primeiro membro da banca: Maíra Ribeiro Rezende

Palavras-chaves: princípio da insignificância, delegado de polícia, tipicidade, inquérito policial, Ministério Público

Data da defesa: 08/12/2023

Semestre letivo da defesa: 2023-2

Data da versão final: 11/12/2023

Data da publicação: 11/12/2023

Referência: Oliveira, P. H. d. A LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. 2023. 27 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.

Resumo: Atualmente, um dos principais empecilhos à efetiva aplicação da lei penal consiste na demasiada carga de processos em tramitação nas varas criminais. Diante disso, busca-se demonstrar que a própria legislação penal possui instrumentos capazes de impulsionar a atuação do Judiciário. Um deles é a aplicação do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, que, além de assegurar direitos caros ao ser humano, como a sua locomoção e a sua dignidade, poderá, de plano, por fim a processos cujos objetos são infrações que não alcançam a tipicidade material, propiciando ao Judiciário dedicar seu tempo em casos que realmente merecem atenção.

URI: sip.prg.ufla.br/publico/trabalhos_conclusao_curso/acessar_tcc_por_curso/
direito/20232201920617

URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.

Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)

Nome da editora: Universidade Federal de Lavras

Sigla da editora: UFLA

País da editora: Brasil

Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso

Nome da língua do conteúdo: Português

Código da língua do conteúdo: por

Licença de acesso: Acesso aberto

Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras

URI da licença: repositorio.ufla.br

Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br

Detentores dos direitos autorais: Pedro Henrique de Oliveira e Universidade Federal de Lavras

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