Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NOS CASOS DE ENCHENTES UMA ANÁLISE DO EVENTO EM PORTO ALEGRE
Título alternativo: STATE CIVIL LIABILITY FOR OMISSION IN FLOOD CASES A CASE STUDY OF THE PORTO ALEGRE EVENT
Autoria de: Guilherme Oliveira Bomfim
Orientação de: Ana Luiza Garcia Campos
Coorientação de: Olivia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Ana Luiza Garcia Campos
Primeiro membro da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Segundo membro da banca: Paula Vieira Teles
Palavras-chaves: responsabilidade civil, omissão estatal, enchentes, Rio Grande do Sul, Porto Alegre.
Data da defesa: 28/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 01/12/2025
Data da publicação: 01/12/2025
Referência: Bomfim, G. O. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NOS CASOS DE ENCHENTES UMA ANÁLISE DO EVENTO EM PORTO ALEGRE. 2025. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho possui como objetivo geral analisar a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas em contextos de desastres ambientais, com ênfase nos danos decorrentes de enchentes. Nesse sentido, a pesquisa se divide da seguinte forma. O segundo capítulo traz uma abordagem histórica da responsabilidade civil do Estado, com o fito de apresentar, sumariamente, a evolução do entendimento acerca do tema. O terceiro capítulo, por sua vez, visa verificar como a jurisprudência brasileira trata sobre o assunto. Para tanto, são examinados precedentes do Supremo Tribunal Federal (Temas 366 e 592) e dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. Já no quarto capítulo, o estudo culmina na análise do caso concreto das enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 ???? especialmente em Porto Alegre. A finalidade dessa seção é verificar as teses jurídicas presentes na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Porto Alegre, bem como relacionar o conteúdo disposto nos capítulos anteriores com um caso emblemático e que ainda não possui julgamento de mérito. Importa mencionar que adotou-se, para tanto, o método hipotético-dedutivo, operacionalizado por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Por fim, como resultado da pesquisa, é possível apontar para uma tendência na jurisprudência contemporânea, em que tem-se abandonado a aplicação genérica da responsabilidade subjetiva do Estado nas situações de danos decorrentes de ato omissivo. Verifica-se que a diferenciação entre omissão genérica e omissão específica, feita com base no exame do caso concreto, tornou-se o eixo central da análise. A discussão se concentra na tentativa de demonstrar se o Estado possui, ou não, o dever legal específico de prevenir certos acontecimentos. Além disso, nota-se a possibilidade de afastamento da excludente de ????força maior????, nas situações em que a omissão estatal contribui diretamente para os danos causados, mesmo com a presença de fortes chuvas.
Abstract: The main objective of this study is to analyze the States civil liability for omissions in the context of environmental disasters, with an emphasis on damages resulting from floods. Accordingly, the research is structured as follows. The second chapter provides a historical approach to State civil liability, aiming to briefly present the evolution of the understanding of this topic. The third chapter, in turn, aims to verify how Brazilian case law addresses the subject. To this end, precedents from the Federal Supreme Court (Themes 366 and 592) and the State Courts of Justice of Minas Gerais, São Paulo, and Rio de Janeiro are examined. The fourth chapter culminates in a case study of the floods that occurred in Rio Grande do Sul in 2024????specifically in Porto Alegre. The purpose of this section is to verify the legal arguments presented in the Public Civil Action (Ação Civil Pública) filed by the Public Prosecutors Office (Ministério Público) against the Municipality of Porto Alegre, as well as to correlate the content of the previous chapters with an emblematic case that has not yet received a judgment on the merits. It should be noted that the hypothetical-deductive method was adopted, implemented through qualitative, bibliographic, and documentary research. Finally, as a result of the research, it is possible to identify a trend in contemporary case law, which has been moving away from the generic application of the States subjective liability in cases of damages arising from omission. It is observed that the distinction between generic omission and specific omission, based on a case-by-case examination, has become the focal point of the analysis. The discussion centers on demonstrating whether or not the State had a specific legal duty to prevent certain events. Furthermore, the possibility of setting aside the force majeure defense is noted in situations where state omission directly contributes to the damages caused, even in the presence of heavy rainfall.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Guilherme Oliveira Bomfim e Universidade Federal de Lavras
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