Título: O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Título alternativo: THE ROLE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS IN THE ENFORCEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM
Autoria de: Larissa Cassia Soares
Orientação de: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Coorientação de: Bruno Henrique Gonçalves
Presidente da banca: Pedro Ivo Ribeiro Diniz
Primeiro membro da banca: Bruno Henrique Gonçalves
Segundo membro da banca: Anna Clara Lehmann Martins
Palavras-chaves: Corte Interamericana de Direitos Humanos, sistema prisional, medidas provisórias, direitos fundamentais, Estado Democrático de Direito.
Data da defesa: 27/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 28/11/2025
Data da publicação: 28/11/2025
Referência: Soares, L. C. O PAPEL DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. 2025. 38 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O sistema prisional brasileiro enfrenta uma crise estrutural há décadas, evidenciada pela superlotação, condições subumanas, torturas e precariedade das condições de vida dos encarcerados, enquanto o Estado brasileiro falha em produzir políticas públicas eficazes para solucionar essa questão. Desse modo, esse trabalho busca analisar como a atuação de organizações internacionais, em específico a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir de medidas provisórias, pode contribuir para o enfrentamento essas violações, promovendo a concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa de 1988 e nas leis infraconstitucionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos. Adotou-se para o estudo uma metodologia qualitativa e descritiva, fundamentando-se na análise documental das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, das legislações domésticas e de obras doutrinárias. A pesquisa demonstrou que todos os casos analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos retratam situações semelhantes, que evidenciam a inércia do Estado brasileiro em enfrentar essas violações sistemáticas. Portanto, apesar das diversas medidas provisórias proferidas, o país permanece com dificuldades para cumprir efetivamente as demandas internacionais. Contudo, verificou-se, ainda, que as medidas provisórias impostas ao Brasil têm contribuído para o lento fortalecimento de políticas públicas, como o programa ??Fazendo Justiça?? e o plano nacional ??Pena Justa??, criados em resposta à decisão da ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Conclui-se que, embora o Estado brasileiro enfrente dilemas estruturais para o cumprimento integral das medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, a atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem auxiliado, ainda que de forma gradual, para a implementação de políticas públicas e programas que visam a melhoria do sistema prisional e a efetividade de direitos e garantias fundamentais.
Abstract: The Brazilian prison system has been facing a structural crisis for decades, evidenced by overcrowding, subhuman conditions, torture, and precarious living conditions for inmates, while the Brazilian State fails to produce effective public policies to solve this issue. Thus, this study seeks to analyze how the actions of international organizations, specifically the Inter-American Court of Human Rights, based on provisional measures, can contribute to addressing these violations, promoting the realization of fundamental rights provided for in the 1988 Constitution of the Federative Republic and in infra-constitutional laws, such as the American Convention on Human Rights. A qualitative and descriptive methodology was adopted for the study, based on a documentary analysis of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights, domestic legislation, and doctrinal works. The research showed that all the cases analyzed by the Inter-American Court of Human Rights portray similar situations, which reduce the Brazilian States inertia in addressing these systematic violations. In this sense, despite the various provisional measures issued, the country continues to face difficulties in effectively complying with international demands. However, it was also found that the provisional measures imposed on Brazil have contributed to the slow strengthening of public policies, such as the ??Fazendo Justiça?? (Doing Justice) program and the ??Pena Justa?? (Fair Sentence) national plan, created in response to the ADPF 347 decision, which recognized the unconstitutional state of affairs in the prison system. It can be concluded that, although the Brazilian State faces structural dilemmas in fully complying with the provisional measures imposed by the Inter-American Court of Human Rights, the actions of the Inter-American Human Rights System have helped, albeit gradually, to implement public policies and programs aimed at improving the prison system and ensuring the effectiveness of fundamental rights and guarantees.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Larissa Cassia Soares e Universidade Federal de Lavras
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