Título: OS IMPACTOS DAS MUDANÇAS NO PODER NORMATIVO E O USO DA LEGISLAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Título alternativo: THE IMPACTS OF CHANGES IN NORMATIVE AUTHORITY AND THE USE OF CIVIL PROCEDURAL LAW LEGISLATION IN LABOR JUSTICE
Autoria de: Marcos Vinicius Alexandre
Orientação de: Stefania Becattini Vaccaro
Presidente da banca: Stefania Becattini Vaccaro
Primeiro membro da banca: Italo Moreira Reis
Palavras-chaves: processo, trabalho, civil, justiça, trabalhista
Data da defesa: 28/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 04/12/2025
Data da publicação: 04/12/2025
Referência: Alexandre, M. V. OS IMPACTOS DAS MUDANÇAS NO PODER NORMATIVO E O USO DA LEGISLAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2025. 53 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho tem como tema o poder normativo da Justiça do Trabalho e a aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (CPC) em sua atuação. A controvérsia central reside na tensão entre a preservação do poder normativo, compreendido como instrumento de intervenção estatal para o equilíbrio nas relações coletivas, e o avanço da autonomia sindical e da negociação direta. Paralelamente, discute-se a extensão da aplicação do CPC ao processo trabalhista, o que suscita debates sobre a compatibilidade entre os princípios civis e os fundamentos próprios do Direito Processual do Trabalho, como a celeridade, a simplicidade e a proteção ao hipossuficiente. A importância do debate está no papel da Justiça do Trabalho como instrumento de concretização da justiça social e de efetivação dos valores constitucionais do trabalho e da dignidade humana. Em um contexto de reformas legislativas, enfraquecimento sindical e mudanças nas formas de trabalho, compreender os limites e as transformações de seu poder normativo é essencial para avaliar sua função social e institucional. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental, baseada em doutrinas clássicas e contemporâneas, decisões judiciais e dispositivos constitucionais. A estrutura do trabalho organiza-se em quatro capítulos. O primeiro apresenta a formação histórica da Justiça do Trabalho e sua consolidação como ramo especializado. O segundo examina o poder normativo, sua origem, evolução e os diferentes posicionamentos doutrinários. O terceiro analisa a aplicação subsidiária e supletiva do CPC, discutindo compatibilidades e divergências. O quarto capítulo e a conclusão reúnem reflexões sobre a necessidade de preservar a identidade e a função social dessa Justiça, defendendo que o equilíbrio entre modernização e tradição é essencial para a efetividade da tutela jurisdicional e da justiça social.
Abstract: This paper addresses the normative power of labor courts and the subsidiary and supplementary application of the Code of Civil Procedure (CPC) in their activities. The central controversy lies in the tension between the preservation of normative power, understood as an instrument of state intervention to balance collective relations, and the advancement of union autonomy and direct negotiation. At the same time, the extent of the application of the CPC to labor proceedings is discussed, which raises debates about the compatibility between civil principles and the fundamentals of Labor Procedural Law, such as speed, simplicity, and protection of the underprivileged. The importance of the debate lies in the role of Labor Justice as an instrument for achieving social justice and enforcing the constitutional values of work and human dignity. In a context of legislative reforms, union weakening, and changes in forms of work, understanding the limits and transformations of its normative power is essential to assess its social and institutional function. The research was developed through bibliographic and documentary analysis, based on classical and contemporary doctrines, judicial decisions, and constitutional provisions. The structure of the work is organized into four chapters. The first presents the historical formation of Labor Justice and its consolidation as a specialized branch. The second examines normative power, its origin, evolution, and different doctrinal positions. The third analyzes the subsidiary and supplementary application of the CPC, discussing compatibilities and divergences. The fourth chapter and the conclusion bring together reflections on the need to preserve the identity and social function of this Justice, arguing that the balance between modernization and tradition is essential for the effectiveness of judicial protection and social justice.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Marcos Vinicius Alexandre e Universidade Federal de Lavras
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