Título: REGULAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS VIRTUAIS NO BRASIL DESAFIOS E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR FALHAS NA FISCALIZAÇÃO E NA IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS EFICAZES
Título alternativo: REGULATION OF ONLINE BETTING PLATFORMS IN BRAZIL CHALLENGES AND THE POSSIBILITY OF STATE LIABILITY FOR FAILURES IN OVERSIGHT AND THE IMPLEMENTATION OF EFFECTIVE NORMS
Autoria de: Gabriele França Pereira
Orientação de: Olívia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Primeiro membro da banca: José Carlos Martins do Nascimento
Palavras-chaves: responsabilidade civil do estado, apostas virtuais, regulação estatal, omissão legislativa e fiscalizatória, lei n. 14.7902023
Data da defesa: 28/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 01/12/2025
Data da publicação: 01/12/2025
Referência: Pereira, G. F. REGULAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS VIRTUAIS NO BRASIL DESAFIOS E A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR FALHAS NA FISCALIZAÇÃO E NA IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS EFICAZES. 2025. 49 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: Este trabalho analisa os fundamentos jurídicos para a responsabilização civil do Estado pelas omissões regulatórias e fiscalizatórias no âmbito do mercado de apostas virtuais brasileiro. O estudo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica e documental, contribuindo para o desenvolvimento da dogmática jurídica e para a adequada regulação do setor. Investiga a evolução histórica das apostas no Brasil, desde as práticas coloniais até a transformação digital, examinando os impactos sociais do fenômeno, incluindo o crescimento da ludopatia e o endividamento de jovens. Analisa criticamente o marco regulatório estabelecido pela Lei nº 14.7902023, avaliando sua eficácia normativa e os riscos de inconstitucionalidade. E, discute as teorias de responsabilidade civil do Estado aplicáveis ao caso concreto, particularmente a responsabilidade por omissão, legislativa e fiscalizatória. Conclui pela viabilidade jurídica da responsabilização estatal ante a falha na proteção de direitos fundamentais dos cidadãos, destacando a necessidade de equilíbrio entre liberdade econômica e proteção social em um mercado marcado por significativas vulnerabilidades.
Abstract: This study examines the legal foundations for holding the State civilly liable for its failure to legislate and supervise the Brazilian online betting market. Based on bibliographic and documentary research, this work contributes to the field of legal dogmatics and promotes effective regulation of the sector. It traces the historical evolution of gambling in Brazil, from colonial practices to the digital age, while analyzing the social impacts of this phenomenon, including rising gambling addiction and youth indebtedness. The paper offers a critical assessment of the regulatory framework established by Law Nº. 14.7902023, evaluating its normative effectiveness and potential risks of unconstitutionality. Furthermore, it addresses applicable theories of State civil liability, particularly liability for legislative and supervisory failure, in the context of online betting. The study concludes that legal grounds exist for State accountability in cases where the failure to protect fundamental citizen rights is de
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Gabriele França Pereira e Universidade Federal de Lavras
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