Título: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE PRESÍDIOS ANÁLISE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTATAIS POR PARTICULARES
Autoria de: Mariana Silva Eugênio
Orientação de: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Coorientação de: Olivia Silva Mattos Penha
Presidente da banca: Guilherme Scodeler de Souza Barreiro
Primeiro membro da banca: Olívia Silva Mattos Penha
Segundo membro da banca: Paula Vieira Teles
Palavras-chaves: parceria público-privada, sistema prisional, delegação, legalidade, constitucionalidade.
Data da defesa: 27/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 28/11/2025
Data da publicação: 28/11/2025
Referência: Eugênio, M. S. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA GESTÃO DE PRESÍDIOS ANÁLISE DA LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTATAIS POR PARTICULARES. 2025. 62 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: O presente trabalho teve como objetivo analisar a constitucionalidade e legitimidade do exercício de atividades nos estabelecimentos penais por empresas privadas mediante concessão por contrato de Parceria Público-Privada. Trata-se de estudo qualitativo e retrospectivo, baseado na análise de relatórios criminais de penitenciárias privadas, comparando-os com os de penitenciárias públicas, na legislação vigente acerca da delegação de serviços públicos e na doutrina referente ao tema. Foram analisados estabelecimentos com algum tipo de gestão ou prestação de serviço terceirizado, como o Complexo Penitenciário São Luís, no Maranhão, a Unidade Penal Regional de Palmas e o Complexo Público-Privado de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. Foram coletadas informações sobre assistência material (alimentação, saúde, higiene, segurança) prestada nessas unidades e a gestão do trabalho do preso. Percebeu-se que as condições e serviços desses estabelecimentos privados não se mostraram relevantemente superiores aos das unidades públicas, com alimentação e saúde de baixa qualidade, ademais, foi percebido cláusulas de ocupação mínima no Complexo de Ribeirão das Neves, o que contraria o ideal ressocializador da pena, demonstrando uma precarização desses serviços e condições de estadia nesse estabelecimento. Além disso, percebeu-se que o trabalho do preso, que tem o objetivo de ressocialização, é um meio de obtenção de remuneração nos presídios privados, onde a concessionária recebe ??premiações?? pela ocupação dos detentos no trabalho prisional. Conclui-se que essa terceirização não se mostra eficiente como propagado, apresentando os mesmos problemas dos presídios públicos, visto que a remuneração ao ente privado é um fator de precarização dos direitos dos detentos.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Mariana Silva Eugênio e Universidade Federal de Lavras
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