Título: OS LIMITES PROBATÓRIOS DA INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA ADMISSIBILIDADE E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
Título alternativo: THE EVIDENTIARY LIMITS OF THE DEFENSIVE INVESTIGATIO ADMISSIBILITY AND ASSESSMENT OF EVIDENCE PRODUCED BY THE DEFENSE IN BRAZILIAN CRIMINAL PROCEEDINGS
Autoria de: Luana Lara Silva
Orientação de: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Presidente da banca: Ricardo Augusto de Araujo Teixeira
Primeiro membro da banca: Rafael Jose Afonso Arruda
Palavras-chaves: investigação defensiva, processo penal, provas, contraditório, limites probatórios
Data da defesa: 26/11/2025
Semestre letivo da defesa: 2025-2
Data da versão final: 01/12/2025
Data da publicação: 01/12/2025
Referência: Silva, L. L. OS LIMITES PROBATÓRIOS DA INVESTIGAÇÃO DEFENSIVA ADMISSIBILIDADE E VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA DEFESA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 2025. 37 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito Bacharelado)-Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2025.
Resumo: A investigação defensiva tem se consolidado como instrumento fundamental para a concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas no processo penal brasileiro. Com a edição da Resolução n??1882018 do Conselho Federal da OAB, a atuação probatória da defesa passou a ser institucionalmente reconhecida, ainda que de forma infralegal. Contudo, a ausência de regulamentação legislativa específica e a inexistência de critérios uniformes de admissibilidade e valoração das provas colhidas pela defesa impõem desafios significativos à aplicação prática do instituto. O presente trabalho tem por objetivo analisar, sob uma perspectiva jurídico dogmática e jurisprudencial, os limites da atuação do advogado na produção autônoma de provas, identificando os parâmetros constitucionais e legais que condicionam a licitude dos meios empregados, a proteção de direitos fundamentais de terceiros e a eficácia probatória no âmbito do Poder Judiciário. A pesquisa se vale de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial para demonstrar que o fortalecimento da investigação defensiva, embora desejável sob o ponto de vista do sistema acusatório, exige a fixação clara de limites éticos, legais e procedimentais que assegurem sua legitimidade e segurança jurídica.
Abstract: Defensive investigation has been consolidated as a fundamental instrument for the implementation of the constitutional principles of broad defense, adversarial proceedings, and equality of arms in Brazilian criminal proceedings. With the enactment of Resolution No. 1882018 of the Federal Council of the Brazilian Bar Association, the evidentiary role of the defense began to be institutionally recognized, albeit in an infra-legal manner. However, the absence of specific legislative regulation and the lack of uniform criteria for the admissibility and assessment of evidence collected by the defense pose significant challenges to the practical application of the institute. This paper aims to analyze, from a dogmatic and jurisprudential legal perspective, the limits of the lawyers role in the autonomous production of evidence, identifying the constitutional and legal parameters that condition the lawfulness of the means employed, the protection of third-party fundamental rights, and the evidentiary effectiveness within the scope of the Judiciary. The research uses a bibliographic, legislative and jurisprudential review to demonstrate that the strengthening of the defensive investigation, although desirable from the point of view of the accusatory system, requires the clear establishment of ethical, legal and procedural limits that ensure its legitimacy and legal certainty.
URI alternaviva: sem URI do Repositório Institucional da UFLA até o momento.
Curso: G027 - DIREITO (BACHARELADO)
Nome da editora: Universidade Federal de Lavras
Sigla da editora: UFLA
País da editora: Brasil
Gênero textual: Trabalho de Conclusão de Curso
Nome da língua do conteúdo: Português
Código da língua do conteúdo: por
Licença de acesso: Acesso aberto
Nome da licença: Licença do Repositório Institucional da Universidade Federal de Lavras
URI da licença: repositorio.ufla.br
Termos da licença: Acesso aos termos da licença em repositorio.ufla.br
Detentores dos direitos autorais: Luana Lara Silva e Universidade Federal de Lavras
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